A Lei Geral do turismo e os meios de hospedagem
Artigo de Laís da Costa Tourinho* A Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008, conhecida como Lei Geral do Turismo (LGT), foi publicada há quase seis anos, com o objetivo de unificar as normas legais esparsas que regulamentavam tão importante setor da economia – o turístico. A Lei foi regulamentada pelo Decreto 7381/2010. Não…